Nova lei impede que empresas cobrem por estimativa de consumo!
Voltar para o blog

Nova lei impede que empresas cobrem por estimativa de consumo!

Nova lei impede que empresas cobrem por estimativa de consumo, cobranças retroativas e cobranças indevidas do conserto do medidor. Segue a lei:O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.361, de 22 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 193, de 2017, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.






Dispõe no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências.




Autor: Vereadora Vera Lins



Art. 1º As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Município do Rio de Janeiro ficam impedidas de realizarem estimativas de consumo para fins de cobrança através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.

Parágrafo único. Consideram-se imóveis para fins desta Lei estabelecimentos comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 2º As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás só poderão efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo, quais sejam relógios e/ou hidrômetros, sendo estes especialmente inspecionados pelos órgãos de metrologia competentes.

Art. 3º Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente, uma única vez.

Art. 4º A troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de responsabilidade das concessionárias, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para o pagamento dos serviços.

Art. 5º Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial.

Parágrafo único. Em casos de problemas informados pelo próprio consumidor, não sendo ele responsável por erro/defeito de equipamentos de medição, também fica proibida a cobrança de qualquer tipo, uma vez que o defeito foi constatado e informado à concessionária, demonstrando a boa-fé em ter o equipamento funcionando corretamente.

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Para mais informações segue o link:http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/7cb7d306c2b748cb0325796000610ad8/197c21678c201d9d83258294005eecbf?OpenDocument

Outros posts

  1. ‘Nada vai segurar o boom imobiliário’

    ‘Nada vai segurar o boom imobiliário’

    Sem surpresas negativas na economia em 2019, empresário espera um novo ciclo de crescimento para o setor Passada a fase mais dura da crise que derrubou a construção civil, um dos empresários mais emb...

  2. Preço do aluguel tem queda real pelo quarto ano seguido em 2018

    Preço do aluguel tem queda real pelo quarto ano seguido em 2018

    Pelo quarto ano seguido, o preço do aluguel de imóveis subiu abaixo da inflação em 2018, ou seja, teve queda real. No ano, o valor médio de locação acumulou alta de 2,33%, enquanto a inflação subiu...

  3. Prefeitura do Rio, lança projeto de Atualização de Cadastro Fiscal de Imóveis

    Prefeitura do Rio, lança projeto de Atualização de Cadastro Fiscal de Imóveis

    A Prefeitura vai abrir, na próxima segunda-feira (21/06), o prazo para que proprietários de casas e apartamentos em bairros da Região Central, Zona Sul e parte da Zona Norte façam a Declaração Anual d...

Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência.

Alvaro Pereira - Gestor Imobiliário

(21) 97160-9320 (21) 3579-2480

Alvaro Pereira - Gestor Imobiliário

(21) 97160-9320